Legislação Pesquisa Semântica 1. Busca por Número da Norma ou Sigla 2. Busca por Termos ou Palavras-Chave Adicionar ao contexto Conferir a fonte de pesquisa

Legislação

A aba Legislação permite que o usuário pesquise leis e adicione as referências desejadas como contexto para fundamentar suas minutas. Sua principal função é servir como uma base de dados estruturada para que o usuário possa localizar rapidamente os dispositivos legais pertinentes ao caso.

⚠️ Importante: Modelos de IA não são treinados com legislação atualizada e podem criar normas inexistentes ou desatualizadas ("alucinações jurídicas"). Ciente disso, a busca de legislação do MinutaIA garante a pesquisa nos portais oficiais.

Pesquisa Semântica

A busca na aba Legislação foi projetada para ser intuitiva e técnica, permitindo a localização rápida e eficaz do suporte normativo necessário para a demanda. Para extrair o melhor proveito dessa funcionalidade, a busca pode ser realizada de diferentes formas:

1. Busca por Número da Norma ou Sigla

Se busca uma base legal específica, pode digitar diretamente o número da lei ou a sigla do código.

"CPC" ou "Código de Processo Civil".

"CF/88" ou "Constituição Federal".

2. Busca por Termos ou Palavras-Chave

Caso opte por buscar leis que regulam determinado assunto, pode buscar pelo tema. O sistema filtrará as normas que mencionam esses termos em sua ementa ou corpo de texto.

"Alienação parental".

"Despejo por falta de pagamento".

Adicionar ao contexto

Para adicionar ao contexto, basta clicar em + em todas as leis desejadas. É possível optar por selecionar apenas os artigos ou estruturas relevantes ao caso ou então adicionar a lei inteira.

Após definir o conteúdo, será possível adicionar a seleção à biblioteca. Se houver mais de uma lei selecionada e desejar adicionar todas, basta clicar no primeiro ícone “Salvar na biblioteca”. Se desejar adicionar apenas uma, clique no ícone correspondente à lei específica.

💡 Dica: Caso a lei, norma, decreto, medida provisória ou portaria não conste no banco de dados do Minuta IA, é possível adicionar ao contexto via URL na Aba Documentos.

Conferir a fonte de pesquisa

Para conferir a fonte, basta clicar em uma das opções apresentadas abaixo. Em “ver texto”, o texto integral da lei irá aparecer, informando a fonte no canto inferior. As demais opções abrem o link externo, direcionando para o site oficial utilizado, como o Planalto.