A ferramenta foi desenvolvida em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e garante direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade; bem como com a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, norma que atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020, dispondo sobre o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções que adotam técnicas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário. A harmonização da atuação da ferramenta com estas normas é central para as operações do MinutaIA.
Os dados de processos judiciais e documentos carregados pelo usuário na plataforma são tratados com o mais alto rigor. A plataforma foi concebida com privacidade desde a concepção (privacy by design) e privacidade por padrão (privacy by default), com salvaguardas robustas e configuração padrão de máxima proteção, minimizando e anonimizando dados sempre que possível. O MinutaIA garante isolamento e descarte imediato de dados e opera sob o princípio de não armazenamento persistente, de modo que os arquivos são descartados logo após a geração da minuta.
A minuta gerada, por sua vez, é armazenada exclusivamente na conta do usuário, que detém controle total sobre sua permanência ou exclusão irreversível. Ou seja, não são mantidas cópias de segurança após a exclusão, salvo por obrigação legal ou determinação judicial.
É crucial a ausência total de treinamento ou aprimoramento de modelos de IA com base nos dados fornecidos pelos usuários. Nenhum dado de processo ou minuta gerada é utilizado para treinar os modelos de IA do MinutaIA ou para qualquer outro propósito de aprimoramento da plataforma, conforme vedação expressa e alinhamento com a Resolução CNJ 615/2025 (art. 19, §3º, III e art. 20, II).